Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR E EXECUTAR O PROGRAMA "EDITAL DE INCENTIVO MARACANAÚ - ESPORTE E CULTURA", NOS TERMOS DO ART. 30, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, MEDIANTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO FINALIDADES ESPECÍFICAS:

I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA EM TODOS OS SEUS NÍVEIS, INCLUINDO FORMAÇÃO, RENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

II - FOMENTAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DE ORIGEM LOCAL;

III - INCENTIVAR O SURGIMENTO DE NOVOS TALENTOS E APOIAR O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE AGENTES, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DOS SETORES ESPORTIVO E CULTURAL;

IV - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E O DESENVOLVIMENTO HUMANO POR MEIO DO ESPORTE E DA CULTURA.

ART. 3º CONSTITUEM RECURSOS DO PROGRAMA:

§ 1º OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PROGRAMA SERÃO PROVENIENTES DE:

I - ATÉ 0,5% (MEIO POR CENTO) DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONSTITUINDO O VALOR BASE GARANTIDO;

II - ATÉ 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ARRECADADO EM PARCELAMENTOS OU QUITAÇÕES DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR NO ATO DO PAGAMENTO, CONSTITUINDO O VALOR POTENCIAL ADICIONAL;

III - OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º OS RECURSOS DO VALOR BASE GARANTIDO SERÃO DISTRIBUÍDOS CONFORME ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

A) PARA O ESPORTE (MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS):

BOLSAS DE INCENTIVO A ATLETAS, CONFORME CATEGORIAS:

OALTO RENDIMENTO;

OMÉDIO RENDIMENTO;

OBASE E FORMAÇÃO;

AUXÍLIO COMPETIÇÃO, DESTINADO A CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, INSCRIÇÕES EM EVENTOS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DE DESLOCAMENTO;

B) PARA A CULTURA (MÍNIMO DE 40% DOS RECURSOS):

EVENTOS CULTURAIS;

QUADRILHAS JUNINAS;

§ 3º OS VALORES PREVISTOS NO § 1º SERÃO INCLUÍDOS ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, EM RUBRICA ESPECÍFICA VINCULADA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E DE CULTURA.

ART. 4º OS ATLETAS, GRUPOS, PRODUTORES CULTURAIS E ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA FICAM OBRIGADOS ÀS SEGUINTES CONTRAPARTIDAS:

I - DIVULGAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ COMO APOIADORA EM SUAS REDES SOCIAIS, WEBSITES, MATERIAIS PROMOCIONAIS, UNIFORMES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOB SEU CONTROLE;

II - PARTICIPAR, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS, CAMPANHAS PROMOCIONAIS, EVENTOS OFICIAIS E AÇÕES DE MARKETING QUANDO DEVIDAMENTE CONVOCADOS;

III - INCLUIR A MARCA, O LOGO OFICIAL E A MENÇÃO DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM TODAS AS AÇÕES, ESPETÁCULOS, COMPETIÇÕES E MATERIAIS DERIVADOS DOS PROJETOS INCENTIVADOS;

IV - PRESTAR INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS MULTIMÍDIA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA DIVULGAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 5º A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FAR-SE-Á MEDIANTE EDITAL PÚBLICO ESPECÍFICO:

§ 1º A CONCESSÃO DOS RECURSOS DAR-SE-Á ATRAVÉS DE EDITAIS PÚBLICOS ANUAIS A SEREM LANÇADOS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.

§ 2º OS EDITAIS CONTERÃO OBRIGATORIAMENTE:

I - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROPONENTES;

II - VALORES DISPONÍVEIS PARA CADA CATEGORIA DE INCENTIVO;

III - PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, ANÁLISE, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS;

IV - EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO.

§ 3º OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PRIORIZARÃO, DENTRE OUTROS ASPECTOS:

A) O MÉRITO ARTÍSTICO, ESPORTIVO E A VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO PROJETO;

B) O IMPACTO SOCIAL, COMUNITÁRIO E O ALCANCE DE PÚBLICO PREVISTO;

C) LA PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA ACESSIBILIDADE;

D) A FORMAÇÃO DE NOVOS TALENTOS E A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES POR TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

§ 4º PODERÃO CONCORRER AOS EDITAIS PESSOAS FÍSICAS, ATLETAS, ARTISTAS, PRODUTORES CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM COMPROVADA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 6º A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA OBEDECERÃO AO SEGUINTE:

I - A GESTÃO OPERACIONAL SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA E COORDENADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, DE CULTURA E DE FINANÇAS;

II - SERÁ INSTITUÍDA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO COM REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO;

III - TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA, INCLUINDO PROJETOS APROVADOS, VALORES CONCEDIDOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESULTADOS ALCANÇADOS, SERÃO DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DEVERÃO APRESENTAR RELATÓRIO TÉCNICO E FINANCEIRO AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROJETO, DE ACORDO COM NORMAS A SEREM ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, SOB PENA DE:

I - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS RECEBIDOS;

II - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE NOVOS EDITAIS POR PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS;

III - RESPONSABILIZAÇÃO NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I - PRAZOS, PERCENTUAIS EXATOS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;

II - PROCEDIMENTOS DETALHADOS PARA ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E EXECUÇÃO DOS EDITAIS;

III - REGRAS COMPLEMENTARES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS;

IV - MODELO DE CONTRATO, TERMO DE COMPROMISSO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO AS CLÁUSULAS DE CONTRAPARTIDA PREVISTAS NO ART. 4º;

V - VALORES, QUANTITATIVOS E CATEGORIAS DE BENEFÍCIOS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ART. 3º, § 2º.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.