CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A valorização do servidor público é condição essencial para o bom funcionamento da administração municipal. Servidores motivados, equilibrados emocionalmente e bem orientados tendem a prestar serviços de melhor qualidade à população.
A rotina do serviço público, no entanto, muitas vezes envolve pressões psicológicas, desafios interpessoais e dúvidas quanto a direitos e deveres funcionais, o que pode gerar adoecimento, desmotivação e queda no desempenho.
Diante disso, a criação do Núcleo de Apoio ao Servidor Público Municipal surge como uma política de valorização e cuidado, voltada ao acolhimento, à escuta e à orientação contínua dos servidores de todas as secretarias.
Além de contribuir para o bem-estar individual, o Núcleo também fortalece a saúde organizacional da Prefeitura, promovendo um ambiente mais saudável, produtivo e humanizado.
Por essas razões, este projeto de lei representa um avanço na gestão pública municipal, alinhado aos princípios da valorização do servidor e da eficiência administrativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 10:36:50 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 09:02:54 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Vládia de Almeida Camurça |
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE OFERECER ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E SUPORTE EMOCIONAL, FUNCIONAL E SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 2- O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR TERÁ COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER ACOLHIMENTO E ESCUTA ATIVA AOS SERVIDORES EM SITUAÇÕES DE ESTRESSE, CONFLITO, SOBRECARGA EMOCIONAL OU DIFICULDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO;
II – ORIENTAR SERVIDORES SOBRE DIREITOS, DEVERES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FORTALECENDO A COMUNICAÇÃO ENTRE OS SETORES DA PREFEITURA;
III – DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR NO AMBIENTE DE TRABALHO;
IV – OFERECER ENCAMINHAMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, MÉDICO OU SOCIAL ESPECIALIZADO;
V – PROMOVER PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS VOLTADAS AO EQUILÍBRIO EMOCIONAL, VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR E MELHORIA DO CLIMA ORGANIZACIONAL.
ART. 3°- O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PODERÁ SER COMPOSTO POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, RECURSOS HUMANOS E DEMAIS SETORES CORRELATOS, PODENDO CONTAR COM APOIO DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS, MEDIANTE PARCERIAS FIRMADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4°- COMPETE À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS REGULAMENTAR, POR MEIO DE ATO PRÓPRIO, O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO, DEFININDO SUA ESTRUTURA, EQUIPE TÉCNICA, FLUXOS DE ATENDIMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
ART. 5°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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