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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL “A FEIRINHA É NOSSA”, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR, FOMENTAR, LEGALIZAR E INCENTIVAR AS FEIRAS DE BAIRRO, PROMOVENDO GERAÇÃO DE RENDA, EMPREENDEDORISMO, CULTURA LOCAL E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E COMUNITÁRIA.

OBJETIVOS DO PROGRAMA

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOCAIS, ARTESANATO, ECONOMIA CRIATIVA, CULINÁRIA TRADICIONAL E PRODUTOS ORIUNDOS DO MICROEMPREENDEDORISMO POPULAR;

II – OFERECER ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS, GARANTINDO BARRACAS PADRONIZADAS, ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO, PALCO, SOM E APOIO LOGÍSTICO;

III – GARANTIR SEGURANÇA E ORDENAMENTO URBANO, COM APOIO DA GUARDA MUNICIPAL E DEMUTRAN;

IV – PROMOVER APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DURANTE AS FEIRAS, VALORIZANDO ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

V – OFERECER CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E FORMALIZAÇÃO DOS FEIRANTES, EM PARCERIA COM O SEBRAE, SENAI, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO;

VI – REGULAMENTAR E GARANTIR CADASTRO OFICIAL DOS FEIRANTES, ASSEGURANDO PRIORIDADE PARA MORADORES DO BAIRRO ONDE A FEIRA SERÁ REALIZADA;

VII – PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E FORTALECER A ECONOMIA SOLIDÁRIA E COMUNITÁRIA;

VIII – VALORIZAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS COMO LOCAIS DE CONVIVÊNCIA, CULTURA E CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

ART. 3º A PREFEITURA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, SERÁ A RESPONSÁVEL POR CADASTRAR, SELECIONAR, CAPACITAR E ACOMPANHAR OS FEIRANTES, ALÉM DE COORDENAR TODA A LOGÍSTICA DAS FEIRAS.

ART. 4º AS FEIRAS PODERÃO OCORRER MENSAL OU QUINZENALMENTE, CONFORME REALIDADE E ADESÃO DE CADA REGIÃO OU BAIRRO, MEDIANTE CALENDÁRIO OFICIAL DIVULGADO PELA PREFEITURA.

ART. 5º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR:

I – BARRACAS PADRONIZADAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO;

II – PALCO, SOM E ESTRUTURA CULTURAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;

III – BANHEIROS QUÍMICOS, PONTOS DE ÁGUA E COLETA DE LIXO;

IV – APOIO DO DEMUTRAN PARA ORDENAMENTO DO TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS;

V – APOIO DA GUARDA MUNICIPAL, GARANTINDO SEGURANÇA E MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA;

VI – ESPAÇO RESERVADO PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, FEIRAS DE LIVROS, QUADRILHAS JUNINAS, BANDAS LOCAIS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS.

CAPACITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO

ART. 6º OS FEIRANTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA TERÃO ACESSO A CURSOS DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, MARKETING DIGITAL, IDENTIDADE VISUAL, COOPERATIVISMO E FORMALIZAÇÃO COMO MEI OU ECONOMIA SOLIDÁRIA, COM CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL.

REGULAMENTAÇÃO E MONITORAMENTO

ART. 7º FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS DO SISTEMA S E ENTIDADES CULTURAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO REGRAS DE PARTICIPAÇÃO, CALENDÁRIO OFICIAL DAS FEIRAS E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA OS EMPREENDEDORES LOCAIS.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.