DISPÕE SOBRE A INSTITUIR O "PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLÓGICO", NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação do Programa Mutirão Odontológico no município de Maracanaú se faz necessária para garantir o acesso da população a serviços de saúde bucal de qualidade. Com a realização de mutirões, será possível atender um maior número de pessoas em um curto período de tempo, reduzindo as filas de espera e proporcionando um atendimento mais eficiente e humanizado. Além disso, a iniciativa contribuirá para a prevenção de doenças bucais e para a promoção da saúde da população maracanauense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2025 10:00:59 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 09:29:17 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUÍR O "PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLÓGICO", QUE PODERÁ SER REALIZADO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA ODONTOLOGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS PARCERIAS DESCRITAS NO "CAPUT" SERÃO REALIZADAS APÓS AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COMPROMISSO.
ART. 2º O "PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLÓGICO" TEM POR OBJETIVO:
I – MELHORAR A SAÚDE BUCAL DOS MUNÍCIPES;
II – REALIZAR PALESTRAS, CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES SOBRE PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL;
II – AVALIAR, EXAMINAR E ENCAMINHAR PARA TRATAMENTO ADEQUADO OS MUNÍCIPES QUE SEJAM DETECTADOS COM PROBLEMAS ODONTOLÓGICOS;
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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