DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 0,3% DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPTU PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MARACANAÚ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA NOS PROGRAMAS BOLSA ATLETA E FUTEBOL TOTAL.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo destinar 0,3% da arrecadação anual do IPTU do Município de Maracanaú para o Fundo Municipal de Esportes, com aplicação exclusiva nos programas Bolsa Atleta e Futebol Total.
O esporte é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento social, saúde, educação e inclusão, capaz de transformar vidas, principalmente de crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investir em programas esportivos municipais é, portanto, investir no futuro da cidade e no bem-estar da população.
O Bolsa Atleta garante apoio financeiro direto a atletas maracanauenses, possibilitando que se dediquem aos treinos, competições e desenvolvimento técnico, fortalecendo o desempenho esportivo local. Já o Futebol Total promove a prática esportiva em comunidades, incentivando a participação de jovens, estimulando valores como disciplina, trabalho em equipe, cidadania e saúde.
A destinação de recursos de forma vinculada e anual garante segurança jurídica e financeira, evitando desvios e assegurando que os investimentos cheguem diretamente aos programas que promovem efetivamente o esporte e a inclusão social.
Este projeto contribui para:
• Fortalecer a política municipal de esporte e lazer;
• Incentivar a formação de atletas de alto rendimento;
• Promover a inclusão social e a saúde da população;
• Assegurar transparência e fiscalização adequada dos recursos públicos;
• Garantir que a arrecadação do IPTU beneficie diretamente a sociedade por meio do esporte.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2025 14:07:57 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 11:19:53 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA DESTINADO 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS RECURSOS ARRECADADOS ANUALMENTE NOS TERMOS DESTE ARTIGO SÓ PODERÃO SER APLICADOS NOS PROGRAMAS:
I – BOLSA ATLETA;
II – FUTEBOL TOTAL.
ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DEVERÁ ASSEGURAR QUE OS RECURSOS RECEBIDOS:
I – SEJAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES E BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS PROGRAMAS MENCIONADOS;
II – PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E SOCIAL DOS ATLETAS E PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS;
III – TENHAM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, COM PUBLICAÇÃO TRANSPARENTE EM MEIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS MENCIONADOS NESTA LEI PARA:
I – PAGAMENTO DE FOLHA DE PESSOAL;
II – DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE AOS PROGRAMAS;
III – QUALQUER OUTRA FINALIDADE QUE NÃO SEJA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA E DO FUTEBOL TOTAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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