Ementa

INDICA AO PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO E VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL VIA APLICATIVO PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL, COM ACIONAMENTO DIRETO DA POLÍCIA MILITAR E GUARDA MUNICIPAL, VISANDO AMPLIAR A PROTEÇÃO E A SEGURANÇA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARACANAÚ, COM POSSIBILIDADE DE FUTURA EXPANSÃO PARA OUTRAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Justificativa

A implantação do Botão do Pânico Virtual via aplicativo para mulheres com medida protetiva judicial em Maracanaú se faz necessária para garantir uma resposta rápida e eficaz em casos de violência doméstica. Essa medida visa ampliar a proteção e a segurança das vítimas, acionando diretamente a Polícia Militar e Guarda Municipal. A iniciativa também possibilita a futura expansão do serviço para outras mulheres em situação de risco, contribuindo para a prevenção e combate à violência de gênero.