DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito à inclusão educacional efetiva dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da obrigatoriedade de elaboração de uma Ficha Técnica Individualizada no ato da matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede pública e privada do município de Maracanaú.
Sabemos que a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com TEA, exige mais do que o acesso físico ao ambiente escolar, é fundamental que haja planejamento individualizado, acolhimento adequado e formação da comunidade escolar para lidar com as especificidades de cada estudante.
O Transtorno do Espectro Autista se manifesta de maneira heterogênea, com diferentes níveis de suporte, modos de comunicação, preferências sensoriais e comportamentais. Por isso, é essencial que a escola tenha, desde o início do ano letivo, informações detalhadas que possibilitem um atendimento mais humano, empático, eficaz e respeitoso com as necessidades do aluno e de sua família.
A Ficha Técnica proposta nesta lei funcionará como um instrumento pedagógico e de gestão, promovendo uma atuação mais integrada entre família, escola e profissionais da saúde. A identificação de reforçadores positivos, formas de comunicação preferenciais e necessidades sensoriais permite que o planejamento pedagógico seja feito de forma proativa, evitando situações de exclusão, sofrimento ou inadequação do atendimento.
A proposta está amparada, no principio constitucional da dignidade da pessoa humana conforme art. 1º, III da CF/88, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em igualdade de oportunidades, com adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade, desde a educação infantil até a educação superior. Também encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, com a devida adequação às necessidades específicas.
Além disso, a presente iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral da criança e do adolescente.
Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo, mas de grande impacto na qualidade da inclusão escolar de estudantes com TEA no município de Maracanaú.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta relevante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 09:31:07 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 30/09/2025 10:53:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA PARA ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER PREENCHIDA NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 2º - A FICHA TÉCNICA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME COMPLETO DO ESTUDANTE E DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS;
II - DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO TEA (QUANDO DISPONÍVEL), RESPEITANDO O SIGILO MÉDICO;
III - NÍVEL DE SUPORTE NECESSÁRIO (LEVE, MODERADO OU INTENSO), CONFORME CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
IV - INFORMAÇÕES SOBRE COMPORTAMENTOS DESAFIADORES E ESTRATÉGIAS DE MANEJO;
V - REFORÇADORES POSITIVOS EFICAZES (PREFERÊNCIAS DO ALUNO PARA MOTIVAÇÃO E APRENDIZAGEM);
VI - ESTÍMULOS SENSORIAIS AOS QUAIS O ESTUDANTE É SENSÍVEL OU APRESENTA PREFERÊNCIA;
VII - FORMAS DE COMUNICAÇÃO PREFERENCIAIS DO ESTUDANTE (FALA, SINAIS, PECS, OUTROS);
VIII - NECESSIDADE DE APOIO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO;
IX - DADOS SOBRE ROTINA FAMILIAR E ESCOLAR QUE POSSAM AUXILIAR NA ADAPTAÇÃO;
X - QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOLHIMENTO ADEQUADO;
XI – ESTRATÉGICAS DE COMUNICAÇÃO FUNCIONAL E SINAIS ESPECÍFICOS DE DESCONFORTO OU DOR;
XII – OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES AO COTIDIANO EDUCACIONAL DA CRIANÇA.
ART. 3º - A FICHA TÉCNICA DEVERÁ SER ELABORADA EM CONJUNTO COM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTUDANTE, PODENDO CONTAR COM O APOIO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COMO PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS E PEDAGOGOS.
ART. 4º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO UTILIZAR AS INFORMAÇÕES DA FICHA TÉCNICA PARA:
I - PROMOVER A INCLUSÃO E O ACOLHIMENTO ADEQUADO DO ESTUDANTE COM TEA;
II - ADAPTAR ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS CONFORME AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS;
III - CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA ESCOLA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO ALUNO;
IV - PLANEJAR A ATUAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, QUANDO HOUVER.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SERÃO ACOMPANHADAS E ORIENTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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