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CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE CRIA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DE MARACANAÚ – CEUMAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DOTADA DE AUTONOMIA DIDÁTICA, PEDAGÓGICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PESSOAL E DISCIPLINAR NA FORMA DA LEI, GARANTIDA A GRATUIDADE DO ENSINO NOS CURSOS REGULARES DE GRADUAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O CEUMAR TEM COMO OBJETIVO MINISTRAR O ENSINO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, PROMOVER CURSOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E DESENVOLVER PESQUISAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL SUSTENTÁVEIS;

CONSIDERANDO QUE O CEUMAR TEM POR FINALIDADE PROMOVER A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA NAS DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO, APTOS PARA A INSERÇÃO EM SETORES PROFISSIONAIS E PARA A PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS; OPORTUNIZAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NOS PROGRAMAS DE EXTENSÃO, VISANDO A DIFUSÃO DAS CONQUISTAS E BENEFÍCIOS RESULTANTES DA CRIAÇÃO CULTURAL E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA GERADAS NA INSTITUIÇÃO; MINISTRAR O ENSINO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E ATUAR EM FAVOR DA UNIVERSALIZAÇÃO E DO APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, MEDIANTE A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PEDAGÓGICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO QUE APRIMOREM OS DOIS NÍVEIS ESCOLARES;

CONSIDERANDO QUE A SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA INICIAL EM QUAISQUER DOS CURSOS REGULARES DAR-SE-Á MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA;

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARACANAÚ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA MUNICIPAL – PAS MUNICIPAL", EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DE MARACANAÚ – CEUMAR, COMO INSTRUMENTO DE PREPARAÇÃO E INGRESSO NOS CURSOS REGULARES DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO CEUMAR. O PAS MUNICIPAL CONSISTE EM UM PROCESSO AVALIATIVO SERIADO E PROGRESSIVO, A SER APLICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA AOS ESTUDANTES DE ACORDO COM AS SEGUINTES FASES: A) 1ª ETAPA (FASE DIAGNÓSTICA): ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO FORMA DE AFERIR COMPETÊNCIAS E IDENTIFICAR LACUNAS DE APRENDIZAGEM; B) 2ª ETAPA: ESTUDANTES DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO; B) 3ª ETAPA: ESTUDANTES DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO; E, 4ª ETAPA: ESTUDANTES DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO, CONSOLIDANDO A PONTUAÇÃO FINAL PARA UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE INGRESSO NO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE MARACANAÚ – CEUMAR. O PAS MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO PARA ALUNOS EGRESSOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, BEM COMO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE OPERÁRIA DO NORDESTE.