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I: KIT DE PRIMEIROS SOCORROS:

ART.1º: KITS DE PRIMEIROS SOCORROS

1.1. FICA ESTABELECIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS EM CADA UMA DAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ.

1.2. OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS SERÃO COMPOSTOS POR UMA VARIEDADE DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS BÁSICOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS.

1.3. A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO E REPOSIÇÃO DOS MATERIAIS NOS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS SERÁ ATRIBUÍDA AO SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DE CADA ÓRGÃO MUNICIPAL

II: TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS

ART. 2º: TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS

2.1. SERÁ IMPLEMENTADO UM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ.

2.2. O PROGRAMA DE TREINAMENTO ABRANGERÁ NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP), USO DE

DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA), CONTROLE DE SANGRAMENTOS, IMOBILIZAÇÃO DE FRATURAS, ENTRE OUTROS.

2.3. AS SESSÕES DE TREINAMENTO SERÃO CONDUZIDAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM PRIMEIROS SOCORROS, PODENDO SER CONTRATADOS OU COORDENADOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCAIS.

III: TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

ART. 3º: TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

3.1. SERÁ IMPLEMENTADO UM PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ.

3.2. O PROGRAMA DE TREINAMENTO ABRANGERÁ PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, E OUTRAS MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS OCUPANTES DAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.

3.3. AS SESSÕES DE TREINAMENTO SERÃO CONDUZIDAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, PODENDO SER CONTRATADOS OU COORDENADOS EM PARCERIA COM ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO IV: IMPLEMENTAÇÃO E PRAZOS

ART.4º: IMPLEMENTAÇÃO E PRAZOS

4.1. A DISPONIBILIZAÇÃO DOS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E DO PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA NA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI.

4.2. O SETOR RESPONSÁVEL PELA SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS DE CADA ÓRGÃO MUNICIPAL SERÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A EXECUÇÃO EFETIVA DOS PROGRAMAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

4.3. FICA AUTORIZADA A COLABORAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E SECRETARIAS MUNICIPAIS E EXTERNAS, VISANDO O FORTALECIMENTO E EFICIÊNCIA DAS INICIATIVAS PROPOSTAS NESTE PROJETO DE LEI.

V: DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º: DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.