PROJETO DE INDICAÇÃO: 263/2025

Informações da matéria
Autor: MICHELE ROSA
Data: 29/09/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ITINERANTES DE TESTAGEM RÁPIDA PARA HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A presente Indicação tem como finalidade ampliar o acesso da população de Maracanaú à testagem rápida de HIV/AIDS e outras ISTs, por meio de unidades móveis itinerantes.
O diagnóstico precoce é fundamental para garantir tratamento adequado, qualidade de vida e quebra da cadeia de transmissão. Entretanto, muitas pessoas deixam de procurar as unidades de saúde por diversos fatores, como distância, preconceito ou falta de informação.
Com a implantação dos Centros Itinerantes de Testagem, será possível alcançar a população em diferentes regiões do município, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social. Além da testagem, o programa promoverá orientação preventiva e distribuição de preservativos, reforçando o compromisso do município com a saúde pública e a dignidade humana.
Trata-se, portanto, de uma medida de grande relevância social, que contribuirá diretamente para a redução dos índices de infecção, além de fortalecer a política de prevenção e cuidado no âmbito municipal.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/09/2025 12:29:49 CADASTRADO 
AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO
CADASTRADO   
29/09/2025 09:00:43 LEITURA NO EXPEDIENTE  59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MICHELE ROSA

2º SUPLENTE

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1° - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CENTROS ITINERANTES DE TESTAGEM RÁPIDA, COM UNIDADES MÓVEIS DESTINADAS À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES PARA HIV/AIDS E OUTRAS ISTS.

ART. 2°- AS UNIDADES MÓVEIS PODERÃO PERCORRER BAIRROS, ESCOLAS, PRAÇAS, TERMINAIS DE TRANSPORTE E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, GARANTINDO MAIOR ACESSO DA POPULAÇÃO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE.

ART. 3°- O PROGRAMA DEVERÁ CONTAR COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE CAPACITADOS PARA:

I REALIZAR TESTAGEM RÁPIDA DE FORMA SEGURA E SIGILOSA;

II FORNECER ORIENTAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS;

III DISTRIBUIR PRESERVATIVOS E MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE ISTS.

ART. 4°- CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E UNIVERSIDADES.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PI_263_2025_0000001.pdf

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