DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO A MOTOTAXISTAS, MOTOCICLISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E ENTREGADORES POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Projeto de Lei visa oferecer melhores condições de trabalho, dignidade e qualidade de vida aos mototaxistas, motociclistas de transporte por aplicativo e entregadores que atuam no município de Maracanaú.
Esses profissionais desempenham um papel fundamental para a mobilidade urbana e a economia local. Garantem o transporte ágil de passageiros, alimentos, medicamentos e diversos produtos, atendendo milhares de maracanauenses diariamente.
No entanto, é frequente observarmos esses trabalhadores aguardando passageiros ou entregas em condições precárias, debaixo de marquises, árvores ou expostos diretamente ao sol e à chuva. Essa realidade prejudica sua saúde, gera insegurança e reduz a qualidade do serviço prestado à população.
A criação dos Espaços de Apoio devidamente estruturados traz benefícios diretos:
• Oferece dignidade e descanso aos profissionais que passam horas em atividade;
• Promove inclusão social e valorização da categoria;
• Melhora a mobilidade urbana e a organização da cidade, concentrando pontos de parada em locais adequados;
• Fortalece a segurança pública, evitando aglomerações em áreas de risco;
• Estabelece um padrão inovador de apoio urbano, alinhado às boas práticas de mobilidade e infraestrutura.
Assim, a aprovação deste projeto representa um avanço para Maracanaú, conciliando valorização profissional, organização urbana e qualidade de vida para uma das categorias mais importantes do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 21:04:52 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 08:37:10 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
Vossa Senhoria Mario Sousa Melo Abreu Júnior |
Diretor do Demutran |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO A MOTOTAXISTAS, MOTOCICLISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E ENTREGADORES QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.
ART. 2º OS ESPAÇOS DE APOIO PODERÃO SER CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA OU ADAPTADOS EM CONTÊINERES ESTRUTURADOS, DEVENDO SER LOCALIZADOS PRIORITARIAMENTE:
I – NOS MAIORES CORREDORES COMERCIAIS;
II – NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO;
III – NAS PROXIMIDADES DE SHOPPINGS CENTERS;
IV – NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS.
ART. 3º OS ESPAÇOS DE APOIO CONTARÃO, NO MÍNIMO, COM:
I – BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE;
II – ACESSO À ÁGUA POTÁVEL;
III – PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CARREGAMENTO DE CELULARES E EQUIPAMENTOS;
IV – ACESSO À INTERNET GRATUITA;
V – VENTILAÇÃO ADEQUADA E, QUANDO POSSÍVEL, CLIMATIZAÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS PARA DEFINIR OS LOCAIS ADEQUADOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES, OBSERVANDO AS DEMANDAS DA CATEGORIA E O FLUXO DE TRABALHADORES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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