Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A "SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PENÚLTIMA SEMANA DE JUNHO, COM OS OBJETIVOS FIXADOS NESTA LEI.

ART. 2º. A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ELEVAR A CONSCIÊNCIA SANITÁRIA DA POPULAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA;

II - PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA;

III - REALIZAR AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA FISSURA LÁBIO-PALATINA;

IV - CAPACITAR OS SERVIDORES PÚBLICOS PARA AS AÇÕES DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM FISSURA LÁBIO-PALATINA;

V - REALIZAR CAMPANHAS PARA COMBATER O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DA FISSURA LÁBIO-PALATINA

ART. 3º. AS ATIVIDADES PERTINENTES À SEMANA DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA SERÃO DEFINIDAS, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE CADA ENTIDADE SEGUNDO SUAS ATIVIDADES PARA A PROMOÇÃO DE ESTÍMULO À EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA.

ART. 4º. SERÃO INCORPORADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS UNIVERSIDADES, AS ASSOCIAÇÕES E OS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS AFETAS AO TEMA, GARANTINDO AINDA A AMPLA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS DESSA FINALIDADE.

ART. 5º. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÃO SER REALIZADAS PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS AFETAS AO TEMA, E AINDA COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, JUNTO COM AS ENTIDADES QUE CUIDAM DOS INTERESSES DOS PACIENTES, PROMOVERÁ ATIVIDADES COMO PALESTRAS, CURSOS, ATIVIDADES MÉDICAS, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE PACIENTES.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.