Ementa

INDICA AO PREFEITO, A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL/PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA DOUTOR MENDEL STEINBRUCH E A RUA BANDEIRANTES, NO BAIRRO BANDEIRANTES, DISTRITO DE PAJUÇARA.

Justificativa

A Escola Carlos Drummond de Andrade é um importante equipamento educacional, responsável pela formação de crianças e adolescentes da região do bairro Bandeirantes e do distrito de Pajuçara. Atualmente, a unidade escolar funciona em imóvel que não pertence ao patrimônio público municipal, o que gera insegurança quanto à realização de investimentos em infraestrutura, reformas e ampliações.

A desapropriação e incorporação do prédio ao patrimônio municipal trarão:
• Segurança jurídica para o funcionamento da escola;
• Garantia de continuidade da oferta educacional na região;
• Possibilidade de investimentos permanentes em infraestrutura;
• Melhoria nas condições de ensino e aprendizagem;
• Estabilidade administrativa para a gestão escolar.

Diante do exposto, solicita-se do Poder Executivo Municipal a devida atenção para a execução desta medida, que assegurará a continuidade e a valorização da educação no bairro Bandeirantes e no distrito de Pajuçara.