INSTITUI A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TELEFARMÁCIA PARA ACESSO À PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP) E PÓS-EXPOSIÇÃO (PEP) AO HIV, NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA - SAE E/OU NO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO - CTA, AMBOS COM FUNCIONAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O HIV continua sendo um problema de saúde pública relevante. A PrEP e a PEP são estratégias eficazes na prevenção da infecção pelo HIV. No entanto, muitos municípios enfrentam barreiras logísticas e geográficas que dificultam o acesso da população a esses medicamentos, especialmente em áreas periféricas ou rurais. A implantação da TELEFARMÁCIA para acesso à profilaxia Pré-exposição (PREP) e Pós-exposição (PEP) ao HIV no SAE e CTA do Hospital Municipal é fundamental para ampliar o acesso da população a esses serviços de saúde. Com a utilização da tecnologia, será possível atender de forma mais eficiente e segura os pacientes que necessitam desses tratamentos, garantindo assim a prevenção e o controle do HIV/AIDS. Além disso, a implementação da TELEFARMÁCIA contribuirá para a redução de custos e para a melhoria da qualidade do atendimento prestado à comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 11:53:01 | CADASTRADO | AGENTE: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 08:42:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TELEFARMÁCIA MUNICIPAL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO, REDUZIR O TEMPO ENTRE A DEMANDA E A DISPENSAÇÃO, E GARANTIR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DOS PACIENTES EM USO DE PREP OU PEP, UTILIZANDO RECURSOS TECNOLÓGICOS E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS.
ART. 2º A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TELEFARMÁCIA FACILITARÁ O ACESSO À PREP E PEP, POR MEIO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO, REDUZINDO BARREIRAS DE ACESSO GEOGRÁFICO, ESTIGMA E TEMPO DE ESPERA.
ART. 3º A TELEFARMÁCIA TEM COMO OBJETIVO:
I. DISPENSAR MEDICAMENTOS PARA PREP E PEP REMOTAMENTE COM APOIO TÉCNICO DE FARMACÊUTICOS.
II. GARANTIR ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE USO, ADESÃO E EFEITOS ADVERSOS.
III. ACOMPANHAR OS USUÁRIOS COM CONSULTAS REGULARES POR TELEATENDIMENTO.
IV. INTEGRAR O SISTEMA COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA LOCAL.
V. REDUZIR OS CASOS DE INFECÇÃO POR HIV NO MUNICÍPIO.
ART. 4º A TELEFARMÁCIA TEM COMO PÚBLICO-ALVO:
I. PESSOAS COM RISCO AUMENTADO DE EXPOSIÇÃO AO HIV (POPULAÇÃO-CHAVE: HSH, PROFISSIONAIS DO SEXO, PESSOAS TRANS, USUÁRIOS DE DROGAS, ENTRE OUTROS).
II. PESSOAS QUE TIVERAM EXPOSIÇÃO DE RISCO RECENTE AO HIV E PRECISAM DE PEP.
ART. 5º A TELEFARMÁCIA CONTERÁ:
I. CENTRAL DE ATENDIMENTO REMOTO COM FARMACÊUTICOS CAPACITADOS.
II. SISTEMA ONLINE OU APLICATIVO COM LOGIN SEGURO.
III. INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
ART. 6º A TELEFARMÁCIA CONTARÁ COM UMA EQUIPE COMPOSTA POR:
I. FARMACÊUTICOS CAPACITADOS EM HIV/AIDS E ATENÇÃO FARMACÊUTICA.
II. PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS PARA TRIAGEM E SOLICITAÇÃO DE PREP/PEP.
ART. 7º O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA - SAE E/OU NO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO - CTA, AMBOS COM FUNCIONAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, FICAM RESPONSÁVEIS PELA TRIAGEM CLÍNICA (PRESENCIAL OU ONLINE) POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, PARA PRESCRIÇÃO DA PREP OU PEP CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ENCAMINHAMENTO PARA A TELEFARMÁCIA.
ART. 8º AS ATIVIDADES DA TELEFARMÁCIA PODERÁ SER DESENVOLVIDAS EM PARCERIAS:
I. COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE IST/AIDS.
II. NÚCLEO DE TELESSAÚDE DO ESTADO.
III. UNIVERSIDADES LOCAIS (APOIO TÉCNICO E EXTENSÃO).
IV. ONGS E COLETIVOS QUE ATUAM COM POPULAÇÕES-CHAVE.
PRÓPRIAS
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, RECURSOS VIA EMENDAS PARLAMENTARES E APOIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DE PROGRAMAS DE AMPLIAÇÃO DA PREP/PEP.
ART.10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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