DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, EM MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maracanaú enfrenta uma demanda urgente por atendimento ortopédico, especialmente entre idosos que sofrem fraturas e permanecem acamados por longos períodos à espera de cirurgia em hospitais regionais. Essa demora prolongada ocasiona graves complicações, como escaras, osteoporose, atrofia muscular, trombose, infecções urinárias, pneumonias e até delírios, comprometendo a saúde, a autonomia e, muitas vezes, a vida desses pacientes.
O Hospital Municipal João Elísio de Holanda já dispõe de centro cirúrgico, UTI e profissionais capacitados para realizar cirurgias ortopédicas de média e alta complexidade. A implantação do Centro Municipal de Ortopedia e Traumatologia possibilitará que esses recursos sejam plenamente utilizados, reduzindo filas, mortes evitáveis e o sofrimento das famílias, além de representar economia ao sistema de saúde.
O presente projeto busca garantir que Maracanaú assuma a responsabilidade por parte dessa demanda, sem excluir o trabalho de prestadores terceirizados, mas priorizando o atendimento local e eficiente dos casos mais graves. Trata-se de uma medida essencial para assegurar dignidade, agilidade e resolutividade no cuidado ortopédico da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 11:05:54 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 08:37:25 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Senhor, Senhora Jaime Lima de Carvalho |
Diretor do Hospital Dr. João Elísio de Holanda |
Hospital Municipal Doutor João Elísio de Holanda |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, O CENTRO MUNICIPAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, A SER IMPLANTADO NO HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, COM ESTRUTURA E EQUIPE ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO DE LESÕES ÓSSEAS, ARTICULARES E TRAUMAS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
ART. 2º O CENTRO MUNICIPAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA OFERECERÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:
I ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA;
II INTERNAÇÕES E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS;
III DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE FRATURAS, LUXAÇÕES, ENTORSES E DEMAIS LESÕES OSTEOARTICULARES;
IV ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PACIENTES IDOSOS COM FRATURAS (FÊMUR, BACIA, BRAÇO, COLUNA, ENTRE OUTRAS);
V REABILITAÇÃO INICIAL E ENCAMINHAMENTO PARA FISIOTERAPIA PÓS-CIRÚRGICA;
VI AVALIAÇÃO DE TRAUMAS COMPLEXOS COM SUPORTE DE EXAMES DE IMAGEM (RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA);
VII REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
ART. 3º A ESTRUTURA DO CENTRO CONTARÁ COM:
EQUIPE MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA;
CENTRO CIRÚRGICO, UTI, ENFERMARIA E SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM;
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS E INSUMOS COMPATÍVEIS COM PROCEDIMENTOS ORTOPÉDICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM:
I O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;
II INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CENTROS DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE;
III ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, FUNDAÇÕES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES.
ART. 5º AINDA QUE MANTIDOS PRESTADORES TERCEIRIZADOS, OS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE ORTOPÉDICA DEVERÃO SER PRIORIZADOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, GARANTINDO MAIOR RESOLUTIVIDADE E AGILIDADE NO CUIDADO À POPULAÇÃO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E OS CRITÉRIOS DE ACESSO AO CENTRO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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