INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DEFININDO DIRETRIZES PARA PROMOVER AUTONOMIA, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E DIGITAL.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo consolidar uma política municipal ampla e estruturada para pessoas com deficiência em Maracanaú.
A proposta garante a implementação de acessibilidade arquitetônica e tecnologias assistivas, promovendo inclusão, autonomia e participação plena da pessoa com deficiência na vida social, cultural e econômica do município.
Medidas como adaptação de espaços públicos, instalação de sistemas automatizados e disponibilização de tecnologias assistivas nas residências e repartições públicas representam ações concretas e de impacto direto na qualidade de vida desses cidadãos.
Com esta lei, Maracanaú reafirma seu compromisso com a igualdade de direitos e a dignidade de todos os cidadãos, tornando-se referência em políticas públicas inclusivas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 11:08:43 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 08:20:45 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR DIREITOS, PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO PLENA NA VIDA COMUNITÁRIA.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO PRINCÍPIOS:
I – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO;
II – PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, INCLUINDO SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO, SENSORES, DISPOSITIVOS DE COMUNICAÇÃO E FERRAMENTAS DIGITAIS ADAPTADAS;
III – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DIGNIDADE PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONSULTA PERIÓDICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
V – SUSTENTABILIDADE E USO DE RECURSOS PÚBLICOS DE FORMA EFICIENTE.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I – GARANTIR QUE TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM NORMAS DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA;
II – ADAPTAR GRADUALMENTE PRÉDIOS, ESPAÇOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE SAÚDE EXISTENTES PARA ASSEGURAR ACESSIBILIDADE PLENA;
III – DISPONIBILIZAR TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NAS RESIDÊNCIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E GESTORES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO;
V – INCENTIVAR A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS INOVADORAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, FIRMANDO PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, GARANTINDO A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA, PODENDO TAMBÉM BUSCAR CONVÊNIOS, DOAÇÕES E APOIO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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