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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MARACANAÚ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2° O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MARACANAÚ CONSISTIRÁ EM:

I - PROMOVER, FOMENTAR E ESTIMULAR O ESTUDO E A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO COMO BASE A CONSTITUIÇÃO EM MARACANAÚ;

II - EXPANDIR A NOÇÃO CÍVICA DOS ESTUDANTES, DESPERTANDO-LHES O INTERESSE EM CONHECER AS LEIS QUE REGEM NOSSO PAÍS, ESTADO E MUNICÍPIO, BEM COMO A APRENDIZAGEM SOBRE OS INSTRUMENTOS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO SEUS DEVERES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MELHOR E MAIS JUSTA;

III - PROMOVER A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO FINAL DO ESTUDO A SER REALIZADA PELOS ALUNOS JUNTO À COMUNIDADE POR DIFERENTES ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 3° FACULTA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECER PREFERENCIALMENTE A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS REFERENTES AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MARACANAÚ EM COMEMORAÇÃO À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OCORRIDA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO EM MARACANAÚ.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 6 ° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.