INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A comunicação é direito fundamental de todo ser humano, sendo essencial para a aprendizagem, participação social e autonomia. Estudantes não verbais ou com dificuldades de comunicação — como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral ou deficiências múltiplas — enfrentam barreiras significativas no ambiente escolar, que comprometem seu desenvolvimento acadêmico, social e emocional.
A Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA), que inclui pranchas, pictogramas, softwares, aplicativos e dispositivos digitais, é uma abordagem pedagógica comprovadamente eficaz para promover a expressão, compreensão e interação social desses estudantes. Estudos recentes indicam que a CAA favorece significativamente a autonomia, o desenvolvimento da linguagem e a participação social, ampliando a inclusão escolar (Beukelman & Light, 2020; Ganz et al., 2021).
A implementação do Programa Municipal de CAA alinha-se à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelecem o dever do poder público em garantir recursos pedagógicos adequados, formação docente e eliminação de barreiras à aprendizagem.
Além disso, a capacitação dos profissionais da educação para o uso da CAA é fundamental. Quando professores compreendem os princípios básicos da comunicação alternativa, podem integrar esses recursos ao planejamento pedagógico, adaptando atividades, promovendo a participação de todos os alunos e garantindo a efetividade da inclusão, sem substituir a atuação de fonoaudiólogos ou terapeutas especializados.
Dessa forma, o presente projeto contribui para uma educação mais inclusiva e equitativa em Maracanaú, garantindo que todos os estudantes, independentemente de suas limitações comunicacionais, tenham direito pleno à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 11:19:12 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 12:19:22 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:
I – GARANTIR O ACESSO DE ESTUDANTES NÃO VERBAIS OU COM DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO A RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA, COMO PRANCHAS, PICTOGRAMAS, SOFTWARES DE COMUNICAÇÃO, APLICATIVOS E DISPOSITIVOS DIGITAIS;
II – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, AUTONOMIA, INTERAÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARALISIA CEREBRAL E DEMAIS DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS;
III – CAPACITAR PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS RECURSOS DE CAA.
ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I – IDENTIFICAR E CADASTRAR ESTUDANTES QUE SE BENEFICIEM DO PROGRAMA;
II – ADQUIRIR E DISTRIBUIR OS RECURSOS DE CAA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS;
III – PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES E EQUIPES PEDAGÓGICAS SOBRE O USO DA CAA COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA;
IV – MONITORAR E AVALIAR A EFETIVIDADE DO PROGRAMA EM PARCERIA COM ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E FONOAUDIOLOGIA.
ART. 4º RECOMENDA-SE QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTABELEÇA PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM INCLUSÃO E CAA, VISANDO ATUALIZAÇÃO CIENTÍFICA, METODOLÓGICA E TECNOLÓGICA DO PROGRAMA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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