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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE - MAIS TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, MÚLTIPLA, ENTRE OUTRAS), MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA E PROPORCIONANDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO E NA SOCIEDADE.

ART, 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I. PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE AS DEFICIÊNCIAS;

II. OFERECER CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

III. PREPARAR OS PARTICIPANTES PARA O MERCADO DE TRABALHO;

IV. CONHECER AS NECESSIDADES E PARTICULARIDADES DE CADA PARTICIPANTE;

V. AJUDAR A TRAÇAR UM PLANO DE CARREIRA QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS HABILIDADES E LIMITAÇÕES DE CADA PESSOA.

VI. MELHORAR A ACESSIBILIDADE E A INSERÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;

VII. OFERECER CURSOS E WORKSHOPS SOBRE HABILIDADES TÉCNICAS E COMPORTAMENTAIS, DE ACORDO COM A ÁREA DE INTERESSE DO PARTICIPANTE TAIS COMO:

A) SOFT SKILLS: COMUNICAÇÃO, TRABALHO EM EQUIPE, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS.

B) HARD SKILLS: CURSOS ESPECÍFICOS PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO, COMO INFORMÁTICA, MARKETING, DESIGN, PROGRAMAÇÃO, ETC.

C) ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO: ENSINAR FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE ACESSIBILIDADE, COMO LEITORES DE TELA, SOFTWARES DE VOZ, TECLADOS ADAPTADOS, ETC.

VIII. GARANTIR QUE OS PARTICIPANTES SE SINTAM CONFIANTES E MOTIVADOS AO LONGO DO PROCESSO;

IX. FACILITAR A COMUNICAÇÃO E RELACIONAMENTO COM AS EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES QUE CONTRATAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

X. ACOMPANHAR OS RESULTADOS E MELHORAR CONTINUAMENTE O PROGRAMA.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ OFERTAR AS SEGUINTES ATIVIDADES, NÃO FICANDO LIMITADOS:

I. WORKSHOPS DE PLANEJAMENTO DE CARREIRA;

II. ORIENTAÇÃO SOBRE COMO MONTAR UM CURRÍCULO ACESSÍVEL (COM DESTAQUE PARA AS HABILIDADES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS).

III. SIMULAÇÕES DE ENTREVISTAS DE EMPREGO, COM SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ENTENDER AS PARTICULARIDADES DE CADA TIPO DE DEFICIÊNCIA;

IV. OFERECER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E APOIO EMOCIONAL DURANTE TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA.

V. REALIZAR GRUPOS DE APOIO, NOS QUAIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSAM COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS E TROCAR CONSELHOS SOBRE O MERCADO DE TRABALHO.

VI. PALESTRAS MOTIVACIONAIS COM PROFISSIONAIS QUE SUPERARAM DESAFIOS SEMELHANTES.

ART. 4º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM PARCERIAS:

I. ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL;

II. UNIVERSIDADES, INSTITUTOS FEDERAIS E/OU ESTADUAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES;

III. EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS;

IV. SECRETARIAS MUNICIPAIS E EM ESPECIAL A SECRETARIA DE INCLUSÃO E CIDADANIA, SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO.

PARÁGRAFO UNICO. O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA DE INCLUSÃO E CIDADANIA E OUTRAS SECRETARIAS COMPETENTES.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO DIRETRIZES, METAS, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS E FORMAS DE AVALIAÇÃO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.