INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/11/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 17/11/2021 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 17/11/2021 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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