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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NA ÁREA DE CORTE E COSTURA, COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR, APOIAR E FOMENTAR A GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:

I – OFERECER CURSOS GRATUITOS DE MODELAGEM, CORTE E COSTURA;

II – PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES VISANDO SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL;

III – ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS NO SETOR TÊXTIL E DE CONFECÇÃO;

IV – FORNECER KITS DE APOIO À PRODUÇÃO, COMPOSTOS POR MÁQUINAS DE COSTURA, MESAS DE CORTE, MÁQUINAS DE CORTE E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E ENTIDADES DO SISTEMA "S" (SENAI, SENAC, ETC.);

II – ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – EMPRESAS PRIVADAS DO SETOR TÊXTIL PARA DOAÇÃO OU CESSÃO DE EQUIPAMENTOS.

ART. 4º A SELEÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS SERÁ FEITA POR MEIO DE EDITAL PÚBLICO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, COMO:

I – MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA;

III – MULHERES ATENDIDAS POR PROGRAMAS DE PROTEÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.