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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DIGITAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS NO AMBIENTE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE GARANTIR UM AMBIENTE DIGITAL SEGURO, ÉTICO E TRANSPARENTE PARA CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DIGITAL:

I – PROMOVER A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CONTRA RISCOS DIGITAIS, COMO CYBERBULLYING, ASSÉDIO ONLINE, EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS, CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS E OUTRAS AMEAÇAS VIRTUAIS;

II – CAPACITAR PROFESSORES, GESTORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL, CIDADANIA DIGITAL E PREVENÇÃO DE CRIMES VIRTUAIS;

III – GARANTIR TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE NO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS EDUCACIONAIS UTILIZADAS PELAS ESCOLAS;

IV – ESTIMULAR O USO CONSCIENTE, ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

V – INTEGRAR AS FAMÍLIAS NO PROCESSO DE ORIENTAÇÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE POLÍTICA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA);

II – RESPEITO À PRIVACIDADE E AOS DADOS PESSOAIS DOS ESTUDANTES;

III – PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DIGITAL NO AMBIENTE ESCOLAR;

IV – PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE ESCOLAR E DAS FAMÍLIAS;

V – ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS COM PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA.

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS:

I – DESENVOLVER E OFERTAR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES SOBRE PROTEÇÃO DIGITAL, USO SEGURO DA INTERNET E IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS VIRTUAIS;

II – ESTABELECER PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E FISCALIZAR SUA APLICAÇÃO NAS ESCOLAS PRIVADAS;

III – ELABORAR MATERIAIS DIDÁTICOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE CIDADANIA DIGITAL, VOLTADOS PARA ALUNOS E FAMÍLIAS;

IV – CRIAR CANAL DE ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DIGITAL NAS ESCOLAS;

V – GARANTIR QUE PLATAFORMAS DIGITAIS UTILIZADAS TENHAM POLÍTICAS CLARAS DE PRIVACIDADE E MECANISMOS DE CONTROLE PARENTAL.

ART. 5º AS ESCOLAS PRIVADAS DEVERÃO SE ADEQUAR ÀS DIRETRIZES DESTA LEI, ADOTANDO PRÁTICAS E PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIGITAL COMPATÍVEIS COM OS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.