Ementa

INDICA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE DETERMINE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET QUE REALIZEM, APÓS A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SUAS REDES, A RETIRADA IMEDIATA DOS FIOS E CABOS INUTILIZADOS.

Justificativa

Tem-se observado, em diversas vias do município, o acúmulo de fios soltos ou caídos ao chão, decorrentes de serviços de instalação e manutenção das redes de internet e telecomunicações. Tal situação causa poluição visual, prejudica a estética urbana e, principalmente, representa risco à segurança da população, uma vez que não é possível identificar, a olho nu, se os cabos são de energia elétrica ou apenas de dados.
A adoção da presente medida visa garantir a organização do espaço público, preservar a segurança dos transeuntes e assegurar o cumprimento das normas de responsabilidade técnica das empresas prestadoras de serviços.