DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A presente proposta visa instituir a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros nas escolas públicas do município de Maracanaú, voltados para os alunos do ensino fundamental.
Sabemos que situações de emergência podem acontecer a qualquer momento e em qualquer lugar, incluindo nas escolas e residências. Muitas vezes, o rápido e correto atendimento inicial pode salvar vidas e evitar sequelas graves. No entanto, a falta de conhecimento básico sobre como agir diante de acidentes, engasgos, quedas, cortes, desmaios ou paradas cardiorrespiratórias dificulta a prestação desse socorro imediato.
Ao capacitar nossos jovens estudantes com noções simples e eficazes de primeiros socorros, estaremos promovendo não só a segurança dentro do ambiente escolar, mas também preparando cidadãos conscientes e capazes de agir em momentos críticos, até a chegada de profissionais de saúde ou equipes de resgate.
Além disso, a prevenção de acidentes é um aspecto essencial dessa formação, pois contribui para a redução dos índices de ocorrências domésticas e escolares, promovendo um ambiente mais seguro para todos.
Portanto, a aprovação desta lei representa um importante avanço na educação para a vida, na promoção da saúde pública e na valorização da cidadania em nosso município, assegurando que o conhecimento salvador chegue desde cedo às nossas crianças e adolescentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 00:20:42 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:24:13 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE PALESTRAS E CURSOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º OS CURSOS E PALESTRAS DEVERÃO CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CONTEÚDOS:
I – NOÇÕES BÁSICAS DE COMO AGIR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, INCLUINDO ENGASGOS, QUEDAS, CORTES, DESMAIOS E PARADAS CARDIORRESPIRATÓRIAS;
II – CAPACITAÇÃO PARA QUE OS ALUNOS SAIBAM ACIONAR CORRETAMENTE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA;
III – TÉCNICAS SIMPLES E SEGURAS QUE POSSAM SER APLICADAS ATÉ A CHEGADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU EQUIPE DE RESGATE;
IV – CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E ESCOLARES.
ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS E PALESTRAS DEVERÁ OCORRER DE FORMA PERIÓDICA E CONTÍNUA, GARANTINDO A ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DOS CONTEÚDOS E A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS.
ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ENTIDADES ESPECIALIZADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SUA EFETIVAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.