INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE DIRETRIZES, CRIA MECANISMOS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema social que atinge todas as esferas da nossa sociedade. No município de Maracanaú, infelizmente, temos observado um preocupante aumento nos casos de violência doméstica e feminicídio nos últimos anos, que resultam em perdas irreparáveis para famílias e para a comunidade como um todo.
Mulheres de nossa cidade têm perdido suas vidas em situações de extrema violência, o que reforça a urgente necessidade de adotarmos medidas mais eficazes e integradas para prevenir esses crimes e proteger as vítimas. O enfrentamento a essa violência deve ser prioridade, garantindo não só a assistência imediata às mulheres em risco, mas também ações preventivas, educativas e de conscientização que transformem a cultura do silêncio e da impunidade.
Este projeto de lei propõe a criação de uma política pública municipal ampla e estruturada, que promova a articulação entre os diversos órgãos responsáveis pelo atendimento, proteção, apoio psicológico, assistência jurídica e pela promoção da autonomia econômica das mulheres. O fortalecimento dessa rede de proteção é fundamental para salvar vidas e assegurar a dignidade das mulheres em Maracanaú.
A implantação dessa política contribuirá diretamente para a redução dos índices de violência, oferecerá suporte às vítimas e possibilitará maior rigor no acompanhamento e responsabilização dos agressores. Dessa forma, este projeto atende a um clamor da população e está alinhado com a legislação federal, especialmente a Lei Maria da Penha, que é um marco na proteção dos direitos das mulheres.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Poder Público Municipal assuma seu papel de liderança e responsabilidade, implementando políticas eficazes e garantindo recursos necessários para que Maracanaú seja uma cidade mais segura e justa para todas as mulheres.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 00:09:39 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:23:49 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – PREVENIR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA A MULHER.
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO, CÉLERE E ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS.
III – PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES, COM ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE ÓRGÃOS COMPETENTES.
IV – INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO.
V – DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA SERVIDORES E AGENTES ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO.
VI – FORTALECER A REDE DE APOIO E ACOLHIMENTO, GARANTINDO ACESSO À MORADIA TEMPORÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E APOIO PSICOSSOCIAL.
CAPÍTULO II – DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES
ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ EXECUTADA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:
I – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS UNIDADES DE SAÚDE, CRAS, CREAS, DELEGACIA DA MULHER E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE, COM PROTOCOLO PADRONIZADO E PRIORIDADE ABSOLUTA.
II – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS VÍTIMAS.
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE ABRIGO TEMPORÁRIO SEGURO E SIGILOSO PARA MULHERES E SEUS DEPENDENTES EM RISCO IMINENTE.
IV – CENTRAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24H POR TELEFONE, APLICATIVO E ATENDIMENTO PRESENCIAL.
V – ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA POR MEIO DA PROCURADORIA MUNICIPAL OU CONVÊNIOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA.
VI – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO.
VII – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTÍNUAS, ESPECIALMENTE EM ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, CONTRA A VIOLÊNCIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO.
VIII – PROGRAMA DE APOIO À AUTONOMIA ECONÔMICA DA MULHER, COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E ACESSO A MICROCRÉDITO.
IX – PARCERIAS COM O JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGILIZAR A EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E GARANTIR SEU CUMPRIMENTO.
X – MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA) PARA AGRESSORES REINCIDENTES OU QUE DESCUMPRIREM MEDIDAS PROTETIVAS.
CAPÍTULO III – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
ART. 3º FICA CRIADO O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A FUNÇÃO DE:
I – COLETAR, SISTEMATIZAR E DIVULGAR DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO.
II – AVALIAR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUGERIR AJUSTES.
III – PUBLICAR RELATÓRIO ANUAL COM INDICADORES, NÚMERO DE ATENDIMENTOS, MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS E AÇÕES REALIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OBSERVATÓRIO PODERÁ SER VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER OU, NA AUSÊNCIA DESTA, À SECRETARIA RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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