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ART. 1º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA PREFERENCIALMENTE DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, OU COM A POSSIBILIDADE DE CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS;

§ 1° - ENTENDE-SE COMO INTÉRPRETE DE LIBRAS O PROFISSIONAL PRESENCIAL CAPACITADO E/OU HABILITADO EM PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUAS DE SINAIS, TENDO COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 (DUAS) LÍNGUAS DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E PROVÍNCIAS EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA;

§ 2° - ENTENDE-SE COMO SISTEMA TODO ATENDIMENTO VIRTUAL POR MEIO DE UM APLICATIVO OU CENTRAL DE LIBRAS QUE, A DISTÂNCIA, FAÇA A MEDIAÇÃO DO SURDO COM O INTÉRPRETE DE LIBRAS, PODENDO SER INSTALADO EM SMARTPHONE, TABLET OU COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET;

ART. 2º - O ATENDIMENTO DEVERÁ ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

ART. 3º - O INTÉRPRETE PRESENCIAL OU O SISTEMA ATENDERÁ TODOS AQUELES QUE, POR DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NECESSITAM DA SUA INTERPRETAÇÃO, UTILIZANDO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM SINALIZAÇÃO DE INDICAÇÃO;

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.