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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMBATE À POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS, FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS COMUNIDADES E ESTABELECER MEIOS PARA ERRADICAR A POBREZA E PROMOVER GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS CAMADAS MAIS VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA;

II – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E A CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS VISANDO O FORTALECIMENTO DE MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES;

III – INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM REGULARIZADOS JUNTO AO PODER PÚBLICO;

IV – CRIAR CENTROS PÚBLICOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INCUBADORAS PÚBLICAS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO JUSTA E SOLIDÁRIA E MERCADOS PÚBLICOS DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS, FEIRAS, FESTIVAIS, LOJAS SOLIDÁRIAS E OUTROS INSTRUMENTOS DE COMÉRCIO JUSTO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

V – INSTITUIR COMITÊS GESTORES DOS CENTROS PÚBLICOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INCUBADORAS PÚBLICAS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS E CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO JUSTA E SOLIDÁRIA;

VI – CRIAR LINHAS DE CRÉDITO POPULARES COM JUROS ZERO, VOLTADAS ÀS INICIATIVAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DOS MICROEMPREENDEDORES LOCAIS;

VII – PROMOVER A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COM FOCO NA ECONOMIA SOLIDÁRIA E NOS SETORES PRODUTIVOS LOCAIS.

§ 1º PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS, O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.

§ 2º OS COMITÊS PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO INTEGRADOS POR GESTORES PÚBLICOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO O PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 2º O PROGRAMA OBJETIVA APOIAR INICIATIVAS COLETIVAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA BASEADAS NA AUTOGESTÃO, COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – PRESTAR ASSESSORIA AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DESDE A FORMAÇÃO ATÉ A ESTRUTURAÇÃO, COM FORMAÇÃO CONTINUADA NAS ÁREAS CONCEITUAL, TÉCNICA E DE GESTÃO;

II – APOIAR A CONSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOLIDÁRIAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO;

III – PROMOVER O ACESSO A POLÍTICAS DE INVESTIMENTO SOCIAL;

IV – AMPLIAR O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS POR MEIO DE LINHAS DE CRÉDITO SOLIDÁRIO E SEM JUROS PARA EMPREENDIMENTOS POPULARES.

ART. 3º O PROGRAMA É UMA AÇÃO INTERSETORIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ COM PARTICIPAÇÃO DAS DIVERSAS POLÍTICAS SETORIAIS.

ART. 4º O PROGRAMA ESTARÁ VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA, QUE SERÁ SUA

ART. 5º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SERÁ DESIGNADA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS PARTICIPANTES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.