DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE FORMAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) AOS SERVIDORES DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinções. Entre os direitos fundamentais está o acesso à comunicação, à saúde, à educação e aos serviços públicos. Para a população surda, esse direito passa, necessariamente, pela garantia do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), reconhecida como meio legal de comunicação pela Lei n° 10.436/2002. Em Maracanaú, pessoas surdas utilizam os equipamentos públicos diariamente, seja para cuidados de saúde, busca por apoio social, educação ou outros atendimentos. No entanto, muitos ainda enfrentam barreiras de comunicação que limitam seu pleno acesso aos serviços. Formar os servidores públicos em Libras é mais do que uma medida de acessibilidade — é um compromisso com a cidadania e a dignidade humana. Trata-se de garantir que todos os cidadãos sejam compreendidos e respeitados, independentemente da sua condição linguística. A adoção desta medida está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e reafirma Maracanaú como um município comprometido com a inclusão e a equidade. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 12:17:48 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/06/2025 12:22:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INDICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
ART. 2º O OBJETIVO DO PROGRAMA É GARANTIR O DIREITO À COMUNICAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO A ACESSIBILIDADE LINGUÍSTICA E A INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 3º A FORMAÇÃO EM LIBRAS DEVERÁ SER OFERECIDA PRIORITARIAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS EM:
I - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
II - ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
III - EQUIPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO CRAS, CREAS E CENTROS POPULARES;
IV - ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, COMO POSTOS DE SERVIÇOS E SECRETARIAS.
ART. 4º A CAPACITAÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA DE SAÚDE, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU CENTROS DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ OFERECER FORMAÇÕES EM NÍVEIS BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO, DE ACORDO COM A ATUAÇÃO E O PERFIL DO SERVIDOR, COM PERIODICIDADE ANUAL.
ART. 6º A PARTICIPAÇÃO NAS FORMAÇÕES PODERÁ SER CONSIDERADA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DE CADA CATEGORIA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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