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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO, FORTALECENDO O ECOSSISTEMA LOCAL DE INOVAÇÃO, GERANDO EMPREGO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA.

ART. 2º – A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA TEM COMO OBJETIVOS:

I – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO INOVADOR E O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO MUNICÍPIO;

II – APROXIMAR O PODER PÚBLICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO;

III – PROMOVER PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VOLTADAS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

IV – INCENTIVAR A APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NA GESTÃO PÚBLICA;

V – FOMENTAR PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A INCLUSÃO DIGITAL.

ART. 3º – FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (FMIT), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS INOVADORES E AÇÕES RELACIONADAS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO.

§1º O FMIT PODERÁ RECEBER RECURSOS DE:

I – ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II – CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO;

III – EMENDAS PARLAMENTARES;

IV – DOAÇÕES DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

ART. 4º – FICA INSTITUÍDA A BOLSA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, DESTINADA A ESTUDANTES, PESQUISADORES, EMPREENDEDORES E STARTUPS QUE DESENVOLVAM PROJETOS DE INOVAÇÃO COM IMPACTO DIRETO OU INDIRETO PARA O MUNICÍPIO.

§1º O VALOR, A DURAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA BOLSA SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO.

ART. 5º – FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE MARACANAÚ, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE A PESSOAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES OU INICIATIVAS QUE TENHAM SE DESTACADO NO DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA O BEM PÚBLICO.

ART. 6º – FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO A EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE SE DESTAQUEM NO ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À PESQUISA CIENTÍFICA, À SUSTENTABILIDADE E À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL EM MARACANAÚ.

ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.