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ART. 1º FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DISPONIBILIZAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS NAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA GARANTIA DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA.

§ 1º A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ABRIGOS (CASINHAS), COMEDOUROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS, BEM COMO O SEU ABASTECIMENTO (COLOCAÇÃO DE RAÇÃO E ÁGUA), LIMPEZA E MANUTENÇÃO PODERÁ SER FEITO POR QUALQUER MUNÍCIPE, COMUNIDADE, EMPRESAS, COMERCIANTES ESTABELECIMENTOS EM GERAL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL, ONGS (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS), ÀS SUAS EXPENSAS, FICANDO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL.

§ 2º OS ABRIGOS (CASINHAS), BEBEDOUROS E COMEDOUROS PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS PELA CIDADE EM PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, ONDE HAJA MAIOR INCIDÊNCIA DE ANIMAIS, DESDE QUE NÃO ATRAPALHE A PASSAGEM DE PEDESTRES, CABENDO A COMUNIDADE ONDE O ABRIGO FOI INSTALADO ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RAÇÃO.

§ 3º OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE INSTALADOS EM NÚMERO MAIOR QUE OS ABRIGOS (CASINHA), PARA ATENDER OS ANIMAIS QUE ESTÃO DE PASSAGEM.

ART. 2º PODERÁ O PODER PÚBLICO CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E ENTIDADES DE CLASSE, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3° É PROIBIDO RETIRAR OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL, EXCETO PARA LIMPEZA DESDE QUE SEJA FEITA DEVOLUÇÃO IMEDIATA. ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.