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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL POMAR MARACANAUENSE, SENDO UM INSTRUMENTO DE INCENTIVO, PLANEJAMENTO E DISCIPLINA LOCAL PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DENTRO DE PARÂMETROS OBJETIVOS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DESTA CIDADE, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS AS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS E ESPÉCIES INDESEJÁVEIS, DE ACORDO COM ESTUDOS ESPECÍFICOS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS, PELAS ESPÉCIES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º. DE ACORDO COM A ECOLOGIA LOCAL, SOLO E TAMANHO DA ÁREA, SERÃO SELECIONADOS, PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, AS VARIEDADES DE ÁRVORES FRUTÍFERAS MAIS ADEQUADAS PARA O PLANTIO E ATIVIDADES AFINS, COM A FINALIDADE DE ATENDER OS PLANOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES DA CIDADE.

ART. 3º. É DEFESO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS SEM O ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO TÉCNICA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESIGNAR A AUTORIDADE COMPETENTE PARA SER RESPONSÁVEL POR COORDENAR, MONITORAR E EXECUTAR OS TRABALHOS E AJUSTES NECESSÁRIOS.

ART. 4º. A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO POMAR MARACANAUENSE PRIORIZARÁ AS PRAÇAS PÚBLICAS, AS ÁREAS OCIOSAS E ALÉM DAS DEMAIS ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE CONVENIENTE E OPORTUNO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERÁ TAMBÉM INCENTIVADO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS E TERRENOS PERTENCENTES A PARTICULARES.

ART. 5º. A DECISÃO SOBRE PLANTAR ÁRVORES FRUTÍFERAS, OU ATIVIDADES AFINS, NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SERÁ SEMPRE DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NÃO IMPEDINDO A EXECUÇÃO DESSAS TAREFAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E, NESSE CASO, PODERÁ HAVER A RESPECTIVA PUBLICIDADE POR PARTE E RESPONSABILIDADE DA INTERESSADA.

ART. 6º. QUANDO O PROJETO POMAR MARACANAUENSE FOR REALIZADO EM ÁREAS LIVRES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PODERÁ, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DOS RESPECTIVOS ALUNOS, VISANDO O DESPERTAR DOS DISCENTES PELA VALORIZAÇÃO E CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE POR MEIO DO CONTATO COM A VIDA ARBÓREA.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS NECESSÁRIOS COM INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS AFINS, INCLUSIVE DE OUTROS ENTES FEDERADOS, PARA A MELHOR EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.