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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PÚBLICO, EM TODO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI ENTENDE-SE COMO LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO OS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:

A) ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

B) PARQUES;

C) INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAIS;

D) UNIDADES DE SAÚDE;

E) HOSPITAIS MUNICIPAIS;

F) INSTALAÇÕES DESPORTIVAS E,

G) VIAS PÚBLICAS, EM FORMA DE BOLSÕES, ONDE HAJA GRANDE FLUXO DE CICLISTAS, RESGUARDANDO SEMPRE O ESPAÇO DESTINADO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

ART. 3º A SEGURANÇA DOS CICLISTAS E DOS PEDESTRES DEVERÁ SER DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DO LOCAL NA IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS.

ART. 4º OS ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS, SEMPRE A TÍTULO GRATUITA, SEM COBRANÇAS DE TAXAS, PODERÃO SER DE DOIS TIPOS, A SABER:

I - BICICLETÁRIOS - LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, POR PERÍODO DE LONGA DURAÇÃO;

II - PARACICLO - LOCAL EM VIA PÚBLICA, DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, POR PERÍODO DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO;

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.