INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado no dia 15 de junho, conforme já reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Este dia, é o dia em que o Ministério dos Direitos Humanos celebra a conscientização da violência contra a pessoa idosa. A data foi declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. Desde 2006, o dia é reafirmado com realização de campanhas por todo o mundo.
Esta iniciativa busca reforçar, em nosso município, a importância da conscientização sobre a violência contra as pessoas idosas, promovendo o respeito, a dignidade e os direitos desse segmento populacional. A violência contra a pessoa idosa pode ocorrer de forma física, psicológica, emocional, patrimonial, negligência ou abandono, sendo, portanto, um grave problema social e de saúde pública.
Maracanaú já possui importantes políticas públicas voltadas para a pessoa idosa, como o CMDPI e a Semana de Atenção à Pessoa Idosa. A presente proposta visa ampliar essas ações, reforçando o compromisso do Poder Público e da sociedade na promoção de uma cultura de paz e de valorização da pessoa idosa.
De acordo com o estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, considera-se violência contra a pessoa idosa "qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico". Infelizmente, sabe-se, que a violência contra a pessoa idosa tem sido cada vez mais frequente e precisamos urgentemente viabilizar meios para combater tais atrocidades.
A violência contra a pessoa idosa é um mal que dilacera o Brasil e, que por muitos anos, foi sendo subdiagnosticado e ignorado, o que nos leva ao aumento expressivo desta problemática. Não podemos mais ficar calado com tanto abuso contra a pessoa idosa venha crescer, sendo certo que a informação, conscientização e a promoção dos direitos fundamentais das pessoas idosas são formas de minorar tais circunstâncias. Isso porque, instituindo o dia municipal e promovendo a sua importância perante a sociedade poderemos sensibilizar a população Maracanauense em geral e aumentarmos o auxílio às pessoas que sofrem essas crueldades.
Vale apenas ressaltar que nossa Constituição Federal de 1988, em seus Arts. 299 e 230 trazem totais amparos as Pessoas Idosas. Esses artigos refletem a importância da responsabilidade familiar e do apoio aos Idosos na Sociedade Brasileira.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores (as) desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto.
Amanda Oliveira Rodrigues Portela
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 15:59:08 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 29/05/2025 11:38:03 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVA.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE JUNHO.
ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DESTA DATA:
I – SENSIBILIZAR A SOCIEDADE MARACANAUENSE QUANTO À NECESSIDADE DE COMBATER TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;
II – PROMOVER A REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO, DA DIGNIDADE E DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS;
III – ESTIMULAR AÇÕES EDUCATIVAS, SOCIAIS E CULTURAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA;
IV – FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS;
V - DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;
VI - PROMOVER O DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS IDOSAS.
ART. 4 º - NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 15 DE JUNHO, PODERÃO SER PROMOVIDOS, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI), COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS SEGUINTES AÇÕES:
I – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;
II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E EVENTOS CULTURAIS SOBRE O TEMA;
III – DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA;
IV – ATIVIDADES QUE INCENTIVEM O ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, ATIVO E SEGURO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 28 DE MAIO DE 2025.
AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA
VEREADORA
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