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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (FMAPTEA), COM A FINALIDADE DE FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O FMAPTEA SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, RESPONSÁVEL POR SUA GESTÃO E EXECUÇÃO.

ART. 3º CONSTITUEM RECEITAS DO FMAPTEA:

I – RECURSOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

II – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ;

III – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO;

V – OUTRAS RECEITAS QUE LHE FOREM DESTINADAS.

ART. 4º OS RECURSOS DO FMAPTEA SERÃO APLICADOS EM:

I – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TEA;

II – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA;

IV – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O TEA;

V – APOIO A PESQUISAS E ESTUDOS RELACIONADOS AO TEA;

VI – PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA ÁREA DO TEA.

ART. 5º A GESTÃO DO FMAPTEA SERÁ REALIZADA POR UM CONSELHO GESTOR, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.