Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DO IDOSO (FMI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para incentivar a participação dos contribuintes de Maracanaú na destinação de parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, fortalecendo as políticas públicas voltadas à proteção e promoção de direitos desses segmentos sociais.

A proposta respeita os limites constitucionais de competência do Poder Legislativo, conforme preconiza o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao apenas instituir uma política pública e autorizar o Executivo a promovê-la, sem criar obrigações diretas ou programas próprios que comprometam a autonomia do Poder Executivo.

A iniciativa busca ampliar o financiamento de ações sociais relevantes, estimular a cidadania fiscal e assegurar maior transparência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade e eficiência.