Ementa

ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O SISTEMA DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, AIDS, AVC, HEMOFILIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a atualização e ampliação do escopo da Lei nº 805, de 19 de novembro de 2001, que institui o Sistema de Transporte para Tratamento de Saúde no Município de Maracanaú, inicialmente voltado às pessoas acometidas por doenças graves como câncer, AIDS, AVC, hemofilia e insuficiência renal crônica.
A alteração proposta visa não apenas modernizar o texto legal, mas também garantir maior clareza, acessibilidade e eficiência no atendimento aos pacientes que enfrentam condições crônicas de saúde. Com a nova redação, o Sistema de Transporte Social será estruturado com critérios objetivos de concessão do benefício, procedimentos técnicos para avaliação e acompanhamento social, e ampliação do rol de doenças contempladas, a fim de atender uma demanda crescente da população por acesso digno e contínuo aos tratamentos de saúde especializados.
É sabido que muitos pacientes em tratamento são submetidos a rotinas exaustivas de deslocamento para centros de saúde fora de seu bairro ou até mesmo do município. Essas dificuldades se tornam ainda maiores para famílias em situação de vulnerabilidade social. Ao garantir transporte gratuito e regulado, o Município cumpre com o seu dever constitucional de promover políticas públicas de saúde equitativas, humanas e efetivas.
Além disso, a proposta não cria novas despesas além daquelas já previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando sua implementação por meio da melhor gestão dos recursos existentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, ciente de que a medida representa um avanço importante nas políticas públicas de saúde e assistência social do nosso município.