ALTERA O ART. 52-C INTRODUZIDO PELA LEI Nº 2.773, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE MODIFICOU A LEI Nº 729, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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