ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.955, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DENOMINADAS SECRETARIAS EXECUTIVAS VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS