ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.334, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023