CONCEDE REAJUSTE AO VENDIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, PARTE FINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.346, DE 14 DE MARÇO DE 2023