AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À COOPERATIVA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO E DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DE MARACANAÚ LTDA, CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO POR VEÍCULOS UTILITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.348, DE 14 DE MARÇO DE 2023
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