AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, PAJUÇARA PARK.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.351, DE 21 DE MARÇO DE 2023
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