DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.354, DE 21 DE MARÇO DE 2023