ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA ACRESCENTAR O § 8º AO ART. 171.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.360, DE 29 DE MARÇO DE 2023
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