DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM VISTA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS NºS 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E 3.135, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.363, DE 31 DE MARÇO DE 2023