REVOGA A LEI Nº 2.242, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2.661, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCADORA BALTAZAR DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA. ME.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.381, DE 10 DE MAIO DE 2023