ALTERA A LEI Nº 3.204, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO "MINHA CASA É LEGAL", NA FORMA QUE INDICA.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.404, DE 06 DE JUNHO DE 2023
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