INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BENEFÍCIO DENOMINADO KIT BÁSICO DE HIGIENE E PESSOAL PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.410, DE 27 DE JUNHO DE 2023