REVOGA A LEI Nº 3.368, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.428, DE 29 DE AGOSTO DE 2023