AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PRESENCIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.463, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023